2007
Criação da 17ª Vara de Combate ao Crime Organizado
Em 2007, foi criada a vara especializada no julgamento de processos contra integrantes do crime organizado. Trata-se da 17ª Vara de Combate ao Crime Organizado, com competência exclusiva para processar e julgar delitos praticados pelo crime organizado no Estado de Alagoas.
Criada por meio da Lei nº 6.806/207, na gestão do desembargador José Fernandes de Hollanda Ferreira, a 17ª Vara tem como objetivo centralizar esse tipo de processo, garantindo uma abordagem mais eficaz e especializada na investigação e julgamento desses casos, fortalecendo a atuação das forças de segurança e promovendo a Justiça em um contexto de desafios relacionados à criminalidade.
Ao contrário de outras varas de primeira instância, na qual um juiz apenas toma decisões monocráticas, a 17ª Vara Criminal é formada por um colegiado de cinco juízes, com competência exclusiva para processar e julgar delitos envolvendo atividades de organizações criminosas.
A 17ª Vara de Combate ao Crime Organizado investiga crimes como constrangimento ilegal, ameaça, sequestro, tráfico de pessoas e contra a administração pública.
