1871

Reforma judiciária : Lei n. 2033 de 20 de setembro de 1871 e Decreto n. 4824 de 22 de novembro de 1871.

A Reforma Judiciária Brasileira de 1871 aprimorou as questões mais controversas da antiga legislação, especialmente a confusão entre as funções da polícia e da justiça. Com essa reforma, foram extinguidas as competências de julgar da polícia, embora sua influência nas atividades judiciais tenha permanecido. O novo modelo implementou um procedimento preparatório para a ação penal, sob responsabilidade exclusiva da polícia e com poucos mecanismos de controle judicial. Embora o inquérito policial fosse, em teoria, um instrumento de fiscalização, ele acabou por separar as atividades policiais das judiciárias, atrasando a introdução dos casos no sistema de justiça e concedendo maior liberdade aos policiais, que continuavam atrelados ao Poder Executivo