1833
Criação das quatro primeiras comarcas e de seus juízes
primeiras comarcas e de seus juízes.
Em 22 de abril de 1833, a província das Alagoas foi dividida em quatro comarcas: Alagoas do Sul (Marechal Deodoro), Penedo, Atalaia e Maceió. Isso se deu diante do Código de Processo Criminal do Império, que em seu Art. 8º, disciplinava: “Ficam extintas as Ouvidorias de Comarcas, Juízes de Fora e Ordinários, e a jurisdição criminal de qualquer outra autoridade exceto o senado”.
Com isso, surge a figura do juiz de direito para a administração judicial em todas as comarcas. O presidente da Província das Alagoas na época era Antônio Pinto Chichorro da Gama, responsável por presidir a sessão extraordinária do Conselho do Governo da Província para a instituição das comarcas.
